Atribuições do Vice-Prefeito Municipal:
O Vice-Prefeito é o segundo cargo mais importante do Poder Executivo Municipal, sendo eleito diretamente pelo povo, em chapa conjunta com o Prefeito, para um mandato de quatro anos, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Tocantins.
De acordo com a legislação local, o Vice-Prefeito tem funções definidas e exerce papel relevante no apoio à administração pública municipal. Entre suas principais atribuições institucionais, destacam-se:
1. Substituição do Prefeito
Nos termos do Art. 100 da Lei Orgânica, o Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de ausência, afastamento temporário, impedimento legal ou em qualquer situação em que o Chefe do Executivo Municipal não possa exercer suas funções.
2. Sucessão do Prefeito
Em caso de vacância definitiva do cargo de Prefeito (por renúncia, falecimento, perda de mandato ou outra causa prevista em lei), o Vice-Prefeito assume automaticamente o comando da administração municipal, garantindo a continuidade da gestão.
3. Delegação de Funções
O Vice-Prefeito pode exercer funções administrativas específicas, conforme delegação formal do Prefeito. Essa delegação pode incluir a coordenação de secretarias, execução de projetos estratégicos ou representação do Município em órgãos colegiados e eventos oficiais.
4. Articulação Institucional
Embora não tenha atribuições executivas permanentes, o Vice-Prefeito desempenha papel importante de articulação política e institucional, apoiando a construção de políticas públicas, o relacionamento com outras esferas de governo e o fortalecimento do diálogo com a sociedade civil.