A Prefeitura de Paraíso do Tocantins publicou no Diário Oficial nº 1.249/2026, de 15 de maio, um conjunto de cinco leis voltadas à inovação, ao empreendedorismo, à tecnologia e ao desenvolvimento econômico local. As Leis nº 2.432, 2.433, 2.434, 2.435 e 2.436 criam instrumentos permanentes para organizar políticas públicas na área, com previsão de eventos, incubação de negócios, estímulo a startups, ambiente regulatório experimental e ações de formação ao longo do ano.

O pacote legal institui o evento anual Paraíso Summit, a Incubadora Municipal de Empreendimentos Inovadores, o Programa Inova Paraíso, o Sandbox Regulatório de Paraíso do Tocantins e a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo. Na prática, as medidas abrem caminho para apoio técnico a novos negócios, articulação com instituições de ensino e setor produtivo, acesso a mentorias, captação de recursos, testes controlados de soluções inovadoras e divulgação de iniciativas voltadas à ciência e ao empreendedorismo.

Arcabouço legal: o que muda com as novas leis

A Lei nº 2.432 institui o “Paraíso Summit”, evento anual que passa a integrar o calendário oficial do município. A organização fica a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (SICS), com possibilidade de criação de um comitê executivo a cada edição. O evento tem como objetivo convergir governo, academia, setor produtivo e sociedade para debater políticas públicas de inovação, ambientes de inovação e captação de recursos.

A Lei nº 2.433 cria a Incubadora Municipal de Empreendimentos Inovadores, vinculada à SICS, com a finalidade de apoiar empresas em estágio inicial e startups. A incubadora contará com um Conselho Gestor formado por representantes da própria secretaria, de instituições de ensino e do setor empresarial. Serão oferecidos espaços de trabalho compartilhados, consultorias, networking, apoio à propriedade intelectual e acesso a fontes de financiamento. A seleção dos empreendimentos ocorrerá por meio de editais públicos.

O Programa Inova Paraíso, instituído pela Lei nº 2.434, consolida as diretrizes de fomento ao ecossistema local, incluindo o apoio a ambientes de inovação, a articulação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTIs) e o estímulo às compras públicas de soluções inovadoras. O programa será gerido pela SICS, com auxílio de uma comissão consultiva, e seus resultados serão monitorados anualmente por indicadores como geração de empregos e grau de maturidade tecnológica das empresas apoiadas.

A Lei nº 2.435 regulamenta o funcionamento do Sandbox Regulatório de Paraíso do Tocantins, um ambiente controlado no qual empresas poderão testar produtos, serviços ou processos inovadores com dispensa temporária de determinados requisitos regulatórios. A autorização terá prazo de até um ano, prorrogável por igual período, e será concedida mediante chamamento público. O participante deverá apresentar plano de descontinuidade ordenada e relatório de impacto socioeconômico ao final do experimento. A medida reduz custos e tempo de maturação de novas tecnologias, sem abrir mão da proteção a terceiros e do cumprimento de obrigações legais.

Por fim, a Lei nº 2.436 institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto. O evento prevê palestras, exposições, oficinas, competições de inovação, mostras de startups e visitas técnicas, com ênfase na participação de escolas, universidades e da sociedade em geral. A programação deverá garantir acessibilidade física e comunicacional para pessoas com deficiência.

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços (Sics) destacou que o arcabouço legal proporciona instrumentos modernos de gestão pública, como a possibilidade de testes experimentais sem burocracia excessiva, e que a transparência na aplicação dos recursos será garantida por meio da divulgação anual de relatórios de impacto e prestação de contas. A pasta também afirmou que as leis incentivam a inclusão de jovens, mulheres, pessoas com deficiência e grupos minorizados nas ações de inovação e empreendedorismo.

A previsão é que a primeira edição da Semana Municipal ocorra em agosto de 2026 e o Paraíso Summit em outubro com a abertura das inscrições para a incubadora e para o sandbox regulatório ainda no segundo semestre.

Foto: Davi Andrade Melo/Ascom