Por meio de comunicado da Secretaria Municipal de Finanças, os contadores e contribuintes do município de Paraíso foram informados sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O serviço está disponível no site da Prefeitura de Paraíso (www.paraiso.to.gov.br/notafiscal), desde 21 de setembro.

A implantação da NFS-e atende o Decreto de nº 219/2015, em vigor desde 31 de agosto de 2015. O Decreto regulamenta além da nota fiscal, o recibo provisório de serviços (RPS) e a declaração mensal de serviços (DMS), bem como invalida as notas fiscais físicas que atendem hoje os prestadores de serviços, tanto pessoas físicas como jurídicas e escritórios de contabilidade. Além disso, a nota fiscal eletrônica dá continuidade ao processo de modernização dos serviços tributários municipais iniciados com a implantação dos “Serviços Online para o Cidadão”. As medidas fortalecem o controle e a fiscalização, facilitando a vida do contribuinte com menos burocracia.

Para usar o sistema e gerar a NFS-e, o prestador de serviços ou contador precisará se cadastrar diretamente no site, preenchendo o cadastro que será analisado pela equipe do fisco municipal. O prazo para liberação do cadastro é de até cinco dias úteis, desde que não haja nenhum impedimento no cadastro original da Coletoria.

O bloco de notas fiscais de serviços poderá ser utilizado até 1º de novembro, prazo limite para extinção da nota imprensa.

Texto: Cida Sudré | Revisão: Marden Bretas | Imagem de Arquivo

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